Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:08

Decreto Municipal Nº 547 de 20/12/1951

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL

Palavras-chave: Imposto Predial

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.