Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:14
Lei Ordinária Nº 6419 de 23/06/1988
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS PARA OS SERVIÇOS QUE LISTA. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO