Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32
Lei Ordinária Nº 9366 de 24/11/2011
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE SO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
Palavras-chave: ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
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25/11/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14883 - Página 11