Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:04

Lei Ordinária Nº 9603 de 07/07/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA LEI Nº 6.639/90, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA, DENOMINADA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO - CRAISA

Palavras-chave: CRAISA ; Criação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relacionada Em 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17071 de 29/06/2018

Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CRAISA

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6639 de 11/06/1990

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR VIDE LEI 9.048/08 E 9.603/14

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11/07/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15842 - Página 6