Decreto Municipal Nº 16404 de 27/06/2013

Decreto Municipal Nº 18184 de 25/10/2023

Ementa: DISPÕE sobre os créditos constantes do Bilhete Único Andreense, regulamentado pelo Decreto nº 16.404, de 27 de junho de 2013, e dá outras providências.

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Decreto Municipal Nº 16638 de 15/04/2015

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.666/15, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES

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Decreto Municipal Nº 15378 de 12/05/2006

Ementa: REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E UM ACOMPANHANTE, QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRANSPORTE DE FORMA NÃO DEFINITIVA.

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Decreto Municipal Nº 15241 de 06/07/2005

Ementa: REGULAMENTA os incisos II e III da Lei nº 6.715, de 14 de novembro de 1990, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. VIDE DEC. 15.256/05

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Decreto Municipal Nº 14481 de 29/02/2000

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE CADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES

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Decreto Municipal Nº 14254 de 14/01/1999

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE VENDA ANTECIPADA DE PASSAGENS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

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Lei Ordinária Nº 9464 de 04/06/2013

Ementa: INSTITUI O BILHETE ÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REGULAMENTADA P/ DEC. 16.404/13