Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 08:00
Decreto Municipal Nº 16223 de 25/10/2011
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave: Fundo Direito Criança Adolescente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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26/10/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14853 - Página 13