Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 11:01
Lei Ordinária Nº 7935 de 02/12/1999
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DE NOSSO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Proibição ; Comércio ; Animal
Autoria: ANDRÉ SANCHES
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.