Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 06:42

Lei Ordinária Nº 9541 de 17/12/2013

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O SEMASA, A CONCEDER DESCONTO EM CARÁTER NÃO GERAL AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NESSA LEI

Palavras-chave: APOSENTADO ; DESCONTO ; IDOSO ; SEMASA ; TAXA COLETA ; RESÍDUO SÓLIDO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9480 de 26/07/2013

Ementa: AUTORIZA O SEMASA, A CONCEDER DESCONTO EM CARÁTER NÃO GERAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NESTA LEI. EM 13/09/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ PUBLICA A REJEIÇÃO DO VETO, PROMULGANDO A PARTE RESTANTE DA LEI REVOGADA P/ LEI Nº 9.541/13

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18/12/2013 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 15637 - Página 1 -