Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:36
Decreto Municipal Nº 16436 de 14/10/2013
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.489/13, QUE ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Palavras-chave: Cobrança ; Execução Fiscal ; Débito ; Tributo ; Parcelamento Crédito Tributário ; RECREF ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9489 de 24/09/2013
Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13
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15/10/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15573 - Página 3