Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26

Lei Ordinária Nº 294 de 25/11/1929

Legislatura: 0

Situação: Em Vigor

Ementa: CRIA IMPOSTOS SOBRE ARTIGOS NOVOS

Palavras-chave: Imposto

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.