Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 07:37

Decreto Municipal Nº 16809 de 10/08/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI Nº 9.538/13, QUE INSTITUIU O PRÊMIO SANTO ANDRÉ DE INOVAÇÃO

Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Inovação Tecnológica ; ISS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9538 de 12/12/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO

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13/08/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16606 - Página 6