Lei Ordinária Nº 9781 de 11/12/2015

Lei Ordinária Nº 9815 de 26/04/2016

Ementa: ALTERA A LEI N° 9.781/15, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB

Lei Ordinária Nº 10173 de 14/06/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS