Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:28
Lei Ordinária Nº 9538 de 12/12/2013
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Inovação Tecnológica ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10255 de 28/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16809 de 10/08/2016
Ementa: REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI Nº 9.538/13, QUE INSTITUIU O PRÊMIO SANTO ANDRÉ DE INOVAÇÃO
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9218 de 22/03/2010
Ementa: CRIA A "ZONA ESPECIAL DE EMPREENDIMENTOS DE BASE TECNOLÓGICA - ZEBT" VIDE LEI 9.482/13 E 9.538/13
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13/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15632 - Página 7