Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/05/2024 08:23

Lei Ordinária Nº 9538 de 12/12/2013

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Inovação Tecnológica ; ISS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10255 de 28/11/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16809 de 10/08/2016

Ementa: REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI Nº 9.538/13, QUE INSTITUIU O PRÊMIO SANTO ANDRÉ DE INOVAÇÃO

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9218 de 22/03/2010

Ementa: CRIA A "ZONA ESPECIAL DE EMPREENDIMENTOS DE BASE TECNOLÓGICA - ZEBT" VIDE LEI 9.482/13 E 9.538/13

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13/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15632 - Página 7