Lei Ordinária Nº 9706 de 03/07/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ATIVIDADES INTEGRANTES DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DAS ATIVIDADES DE GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO, PELO MESMO CONTRATO, A GRAVAR EM GARANTIA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM; ALTERA O ART. 3º, § 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.122/09

Palavras-chave: Parceria Público Privada ; PPP ; Concessão Administrativa ; Abastecimento Água Potável ; Fundo Participação Município

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ