Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:10

Lei Ordinária Nº 9137 de 03/07/2009

Legislatura: 15

Situação: Inconstitucional

Ementa: ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, VIDE ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (994.09.223190-0).

Palavras-chave: Estatuto Servidor; Licença Saúde

Autoria: DR. MARCELO CHEHADE

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Publicidade Legal

08/07/2009 - DOE - Edição Nº 126 - Página 248

ADIN

0223190-96.2009.8.26.0000, 16/06/2010

ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00 E 994.09.223190-0). LEI Nº 9137/2009 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Decisão: Procedente

185.480-0/0-00, 19/10/2009

ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00). LIMINAR DEFERIDA, COM EFEITOS EX NUNC, PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9137/2009.

Decisão: Procedente