Detalhes da norma: 9809/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16

Palavras-chave: Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Regularização

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO

Alterações

Alterada Por 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9896 de 30/09/2016

Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 9860 de 08/07/2016

Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA VIDE DEC. 15.338/06 E LEI 9.407/12, 9.514/13

Cita 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14587 de 05/12/2000

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Lei Ordinária Nº 9809 de 31/03/2016