Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:18

Decreto Municipal Nº 16386 de 28/03/2013

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.439/12, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 16.486/14 E 16.747/16

Palavras-chave: TAXA COLETA ; RESÍDUO SÓLIDO ; TAXA LIXO ; TRIBUTO ; LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9439 de 11/12/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.386/13 VIDE DEC. 16.486/14

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29/03/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15373 - Página 7