Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 22/03/2026 20:29

Lei Ordinária Nº 9670 de 23/04/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Palavras-chave: Programa Parceria Público Privada ; PPP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10124 de 10/12/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9122 de 31/03/2009

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP VIDE DEC. 16.097/10 E LEI 9.601/14, 9.670/15

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28/04/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16133 - Página 5