Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:02
Decreto Municipal Nº 3448 de 30/12/1966
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA AS FORMAS DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 4212 de 09/04/1968
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 12, 38 E 39 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.