Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/08/2026 02:29

Lei Ordinária Nº 9771 de 26/11/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES

Palavras-chave: Feira Livre

Autoria: ALEMÃO DUARTE

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.

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28/11/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16347 - Página 66