Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 16:52
Lei Ordinária Nº 9771 de 26/11/2015
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: ALEMÃO DUARTE
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
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28/11/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16347 - Página 66