Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 16:14


Lei Ordinária Nº 2102 de 28/11/1963

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: FIXA O VALOR DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS

Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Licença Veículo

Autoria: Não Informado


Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA