Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/04/2026 06:15
Lei Ordinária Nº 2102 de 28/11/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO
Palavras-chave: TRIBUTO ; Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA