Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 03:45

Decreto Municipal Nº 16539 de 28/07/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 16.097/10, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 9.122/09, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPP

Palavras-chave: Conselho Gestor Programa Parceria Público Privada ; PPP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16097 de 26/10/2010

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR PROGRAMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP VIDE DEC. Nº 16.539/14, 16.640/15

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30/07/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15861 - Página 3