Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:53
Lei Ordinária Nº 6879 de 20/02/1992
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO E REALIZAÇÃO DE RODEIOS, SIMULACROS DE TOURADAS E ESPETÁCULOS AFINS
Palavras-chave: Rodeio ; Proibição
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.