Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 00:02

Lei Ordinária Nº 9591 de 27/05/2014

Legislatura: 16

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA OS ARTS. 41, 42 E 44 DA LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Palavras-chave: Tratamento Jurídico Diferenciado ; Microempresa ; Empresa Pequeno Porte

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10081 de 03/07/2018

Ementa: INSTITUI O "PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO"

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9407 de 17/05/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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30/05/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15800 - Página 2