Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:08

Decreto Municipal Nº 1072 de 20/01/1956

Legislatura: 3

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

Palavras-chave: Imposto Venda Consignação

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.