Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 11:22

Lei Ordinária Nº 9530 de 10/12/2013

Legislatura: 16

Situação: Revogada

Ementa: CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Palavras-chave: Câmara Conciliação ; Precatório

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023

Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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11/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15630 - Página 1