Lei Ordinária Nº 9835 de 10/05/2016

Lei Ordinária Nº 9852 de 06/07/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.835/16, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Lei Ordinária Nº 9407 de 17/05/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.

Lei Ordinária Nº 9514 de 12/11/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.767/05, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO