Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:38
Lei Ordinária Nº 2119 de 05/12/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE A ALÍNEA "J" AO ART. 6º DA L. 1.948/62, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1948 de 21/12/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"