Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:48
Lei Ordinária Nº 7396 de 04/07/1996
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.157/94 QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS QUE TENHAM SOFRIDO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ENCHENTES
Palavras-chave: IPTU ; Enchente ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.