Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:39

Decreto Municipal Nº 16803 de 12/07/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ITEM 18 DO ANEXO I DO DECRETO N° 12.334/89, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Palavras-chave: Serviço Público ; Taxa Expediente

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12334 de 04/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14463 de 14/01/2000

Ementa: ALTERA ITENS DO DECRETO Nº 12.334/99, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE FIXAM OS VALORES COBRADOS REFERENTES A SERVIÇOS DE EXPEDIENTE REVOGADO P/ DEC. Nº 16.803/16

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16/07/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16578 - Página 8