Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/08/2026 06:45

Decreto Municipal Nº 16536 de 16/07/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.597/14

Palavras-chave: Conselho Orçamento ; CMO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9597 de 13/06/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.536/14

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17/07/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15848 - Página 9