Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 20:56

Lei Ordinária Nº 9869 de 20/07/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.492/59, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA QUE REALIZAR A ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; LICENÇA GESTANTE ; ADOÇÃO

Autoria: PROF.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9021 de 14/03/2008

Ementa: ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PRORROGANDO O PRAZO PARA 180 DIAS VIDE LEI Nº 9.869/16

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Publicidade Legal

26/07/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16588 - Página 4