Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:07

Decreto Municipal Nº 13454 de 27/12/1994

Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: ATUALIZA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Palavras-chave: ISS ; Construção Civil ; IPTU

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.

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28/12/1994 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8895 - Página 8