Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 00:11
Decreto Municipal Nº 16719 de 25/11/2015
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
Palavras-chave: ISS ; Responsável Tributário
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17012 de 27/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16451 de 18/11/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN REVOGADO P/ DEC. Nº 16.719/15
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27/11/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16346 - Página 6