Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 11:54
Lei Ordinária Nº 9595 de 05/06/2014
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Animal Doméstico ; Transporte Coletivo
Autoria: RAUTENBERG PROTETOR
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
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06/06/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15807 - Página 4