Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:21
Lei Ordinária Nº 6875 de 26/12/1991
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; Parcelamento Débito ; iss
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6395 de 29/12/1987
Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO