Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 15:05

Lei Ordinária Nº 9356 de 14/09/2011

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.179/01 QUE DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE ADVOGADO E CONSULTOR PARA "PROCURADOR AUTÁRQUICO"

Palavras-chave: Reorganização administrativa ; PMSA ; Procurador Autárquico

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8179 de 14/05/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º e 12.

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16/09/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14813 - Página 6