Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 12:13

Lei Ordinária Nº 8753 de 10/10/2005

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS

Palavras-chave: Banco ; Fila Espera ; Senha

Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA DESENVOLVIMENTO URBANO

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7774 de 08/01/1999

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL REGULAMENTADA P/ DECRETO 15.757/08

Publicidade Legal

11/10/2005 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 12648 - Página 3