Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26

Lei Ordinária Nº 1318 de 01/03/1958

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS DE EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS

Palavras-chave: Água ; Esgoto ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.