Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 21:00

Lei Ordinária Nº 9675 de 06/05/2015

Legislatura: 16

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO

Palavras-chave: ESTACIONAMENTO ; SHOPPING ; SUPERMERCADO ; GESTANTE

Autoria: TONINHO DE JESUS

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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08/05/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16143 - Página 10