Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:19

Lei Ordinária Nº 9783 de 11/12/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.703/04 - INSTITUTO PREVIDÊNCIA

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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15/12/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16364 - Página 9