Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:59

Lei Ordinária Nº 9522 de 10/12/2013

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA O INCISO V DO § 2º DO ART. 12 DA LEI 9.489/13, SOBRE A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Palavras-chave: Cobrança ; Execução Fiscal ; Débito ; Tributo ; Parcelamento Crédito Tributário ; RECREF ; REFIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9489 de 24/09/2013

Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13

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11/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15630 - Página 3