Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12
Decreto Municipal Nº 16505 de 25/03/2014
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 15.222/05, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14
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26/03/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15735 - Página 6