Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:49

Decreto Municipal Nº 16505 de 25/03/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 15.222/05, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14

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26/03/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15735 - Página 6