Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 20:55

Decreto Municipal Nº 16690 de 17/09/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI Nº 9.546/13, QUE REORGANIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.

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22/09/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16280 - Página 6