Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 22:54

Lei Ordinária Nº 9814 de 26/04/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.492/59, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ARTIGO 154

Palavras-chave: Estatuto Servidor

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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28/04/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16499 - Página 8