Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:53

Decreto Municipal Nº 16209 de 23/09/2011

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.348/11 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 16.241/11

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16241 de 05/12/2011

Ementa: ALTERA O DEC. 16.209/11 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS REFERENTE A PRORROGÇÃO DE PRAZO

Regulamentada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9348 de 30/08/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 16.209/11 E LEI 9.377/11

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24/09/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14821 - Página 3