Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 01:22

Lei Ordinária Nº 9861 de 08/07/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"

Palavras-chave: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ; HABITAÇÃO POPULAR

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9229 de 30/04/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".

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12/07/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16574 - Página 5