Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:41
Lei Ordinária Nº 9465 de 04/06/2013
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
Palavras-chave: Fundo Municipal Proteção Defesa Consumidor ; FMPDC
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 10115 de 22/11/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.465/13, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
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05/06/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15441 - Página 8