Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25
Lei Ordinária Nº 9407 de 17/05/2012
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: Tratamento Jurídico Diferenciado ; Microempresa ; Empresa Pequeno Porte
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 4 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10081 de 03/07/2018
Ementa: INSTITUI O "PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO"
Lei Ordinária Nº 9835 de 10/05/2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFRENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06.
Lei Ordinária Nº 9591 de 27/05/2014
Ementa: ALTERA OS ARTS. 41, 42 E 44 DA LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Lei Ordinária Nº 9487 de 06/09/2013
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9852 de 06/07/2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.835/16, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16570 de 28/10/2014
Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 42 A 46 DA LEI 9.407/12, SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.
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19/05/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15059 - Página 3