Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 22:50

Lei Ordinária Nº 9372 de 25/11/2011

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - REGULAMENTADA P/ DEC. 16.236/11

Palavras-chave: Programa Parcelamento Extraordinário ; Multa ; Transporte Escolar

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16236 de 02/12/2011

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.372/11 QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

Relaciona 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14537 de 15/08/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 8038 de 09/06/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ VIDE D. 14.537/00 E L. 9.203/09 - 9.241/10 - 9.364/11- 9.372/11

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26/11/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14884 - Página 6