Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 23:53

Lei Ordinária Nº 9372 de 25/11/2011

Legislatura: 15

Situação: Revogada

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. VIDE ART. 20, EM VIGOR ATÉ 31/01/2012.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 43/2011

Palavras-chave: Programa Parcelamento Extraordinário ; Multa ; Transporte Escolar

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16236 de 02/12/2011

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.372/11 QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. VIDE ART. 9º, EM VIGOR ATÉ 31/01/2012.

Relaciona 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14537 de 15/08/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Lei Ordinária Nº 8038 de 09/06/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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26/11/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14884 - Página 6